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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0000121-05.2025.5.21.0014

Assistência judiciária gratuita: acórdão recorrido em conformidade com a súmula nº 463, i, do TST

Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

  • Direito do Trabalho
  • Assistência judiciária gratuita
  • Acórdão recorrido em conformidade com a súmula nº 463, i, do TST

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 463, I, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.

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