Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
02
SET 2026
TSTRRAg 1317-24.2018.5.12.0008
Constatado equívoco na decisão monocrática quanto ao tema, impõe-se a reforma da decisão agravada quanto ao tema " JUSTIÇA GRATUITA ". Agravo provido no particular.
02
SET 2026
TSTARR 1000517-25.2017.5.02.0385
Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso (art. 1.010,…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 10237-87.2021.5.03.0054
No caso, o Regional concluiu, com base na prova oral, que o autor e o paradigma exerceram as mesmas funções e que a reclamada não se desvencilhou do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação (diferença de produtividade e…
02
SET 2026
TSTAg-RRAg 11264-86.2017.5.18.0003
A transcrição integral das razões dos embargos de declaração e do acórdão integrativo desatende ao disposto no art. 896, § 1°-A, IV, da CLT. Precedentes.
02
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 636-66.2018.5.09.0322
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem ).
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 11821-15.2014.5.15.0051
O Regional, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, decidiu em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte Superior, segundo o qual é parcial a prescrição referente ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado…
02
SET 2026
TSTRRAg 20212-56.2021.5.04.0006
Discute-se a possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica de natureza filantrópica e o alcance da isenção prevista no art. 899, § 10, da CLT.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001501-32.2020.5.02.0602
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 53-41.2017.5.05.0027
A matéria não foi objeto do recurso de revista, tampouco integrou os limites da decisão monocrática agravada, que se restringiu ao exame da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, gratificação semestral, justiça gratuita e juros e correção monetária.
02
SET 2026
TSTEmb-Emb 0000100-89.2023.5.12.0033
Discute-se nos autos se, para o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte que percebe salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a comprovação da hipossuficiência econômica a que se…
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 338-78.2020.5.09.0007
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte limita-se a tecer considerações genéricas e sequer identifica sobre quais temas se referem as suas alegações. Incidência do óbice contido na Súmula 422, I, do TST.
02
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000622-21.2020.5.02.0086
Nos termos do art. 114, VI, da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes da relação de trabalho.
02
SET 2026
TSTRRAg 1000257-62.2020.5.02.0313
Constatado equívoco na decisão monocrática fundada na Súmula 450 do TST, o agravo merece provimento. Agravo provido.
02
SET 2026
TSTRR 1515-09.2012.5.05.0221
Não basta que o recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada.
01
SET 2026
TSTRRAg 0100491-96.2021.5.01.0043
Nos termos do art. 899, § 10, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”.
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