Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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OUT 2024
TSTAIRR 0000297-58.2023.5.22.0003
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
29
OUT 2024
TSTRR 0000531-17.2023.5.12.0036
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do…
29
OUT 2024
TSTRR 0001627-74.2022.5.12.0045
Esta Turma entende que, mesmo depois da vigência da Lei n.º 13.467/2017, é suficiente para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte (ou procurador com poderes específicos) de que…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0101112-78.2021.5.01.0048
A despeito das razões apresentadas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência.
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 10611-20.2022.5.15.0027
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da…
29
OUT 2024
TSTRRAg-Emb 0000839-84.2020.5.09.0022
Esta Corte tem entendimento pacífico de que a relação existente entre o trabalhador avulso e o órgão gestor de mão de obra é de trato sucessivo e de forma continuada, concluindo que o prazo prescricional bienal somente tem início após o cancelamento do…
29
OUT 2024
TSTAg-AIRR 1221-48.2017.5.05.0134
A parte recorrente deverá demonstrar, de forma inequívoca, que provocou a Corte de origem no que se refere à matéria desprovida de fundamentação.
29
OUT 2024
TSTRRAg 101122-20.2018.5.01.0019
PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de…
29
OUT 2024
TSTAg-RR 789-13.2018.5.05.0031
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, em que se deferiu o pedido de justiça gratuita à parte reclamante, pois está em conformidade com o item I da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual " a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência…
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 11657-59.2018.5.18.0008
A presente ação foi proposta em 14/12/2018, portanto, já vigência da Lei 13.467/17.
29
OUT 2024
TSTRR 0000405-52.2021.5.09.0025
De acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte, à luz da Súmula nº 463, I, do TST, mesmo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por…
29
OUT 2024
TSTAg-RR-RR 0100007-69.2022.5.01.0068
O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações…
28
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0010645-11.2021.5.15.0130
Quanto ao tema “benefício da justiça gratuita”, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que…
28
OUT 2024
TSTRR 0021238-22.2022.5.04.0405
RECURSO DE REVISTA DA RÉ, INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de pessoa…
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OUT 2024
TSTAg-RR 169-04.2022.5.17.0006
A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, bem como facultou ao julgador outorgar o mencionado benefício aos que recebem salário igual…
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