TSTRR 0021238-22.2022.5.04.0405
Justiça gratuita: sindicato-autor
Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
- Direito do Trabalho
- Justiça gratuita
- Sindicato-autor
- Substituto processual
- Necessidade de comprovação da insuficiência econômica
Ementa
RECURSO DE REVISTA DA RÉ, INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI Nº 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - SINDICATO-AUTOR - SUBSTITUTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Tratando-se de pessoa jurídica, a concessão dos benefícios da justiça gratuita demanda a efetiva demonstração da insuficiência de recursos, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica, ainda que se trate de entidade sindical. Recurso de Revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula nº 463, item II, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à gratuidade da justiça e aos honorários advocatícios de sucumbência. Brasília, 29 de outubro de 2024. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora