TSTRR 0000405-52.2021.5.09.0025
Benefício da justiça gratuita
Relator(a): ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Benefício da justiça gratuita
- Honorários Advocatícios
- Intimação / Notificação
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 790 CLT. SÚMULA Nº 463, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. De acordo com a jurisprudência pacificada nesta Corte, à luz da Súmula nº 463, I, do TST, mesmo durante a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a concessão do benefício da justiça gratuita mostra-se suficiente a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física. Dessa forma, é desnecessário que a parte comprove, por meio documental, sua incapacidade financeira para suportar as custas processuais, tendo em vista o princípio do acesso à justiça. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência política da causa e conhecer do recurso de revista, por violação do art. 790, § 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, restabelecer o benefício da justiça gratuita a recorrente e, consequentemente, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios. Brasília, 30 de outubro de 2024. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Turma
Indexação
Honorários Advocatícios; Intimação / Notificação; Assistência Judiciária Gratuita