Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
04
DEZ 2024
TSTRR 448-64.2020.5.17.0101
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de 4x4, no qual o autor labora dois dias em jornada diurna, de 12 horas de trabalho, seguidos de dois dias em jornada noturna, igualmente, de 12 horas de trabalho; sobresseguidos de…
04
DEZ 2024
TSTAIRR 869-25.2019.5.05.0133
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a…
04
DEZ 2024
TSTRR 774-89.2011.5.11.0009
A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, em caso deacidentedetrabalho ocorrido após o advento da EC n° 45/2004, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição da República (e não…
04
DEZ 2024
TSTRR 0020397-34.2021.5.04.0802
Discutem-se os critérios para a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000016-81.2023.5.02.0443
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que…
04
DEZ 2024
TSTAg-ED-RRAg 10812-14.2022.5.18.0161
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada.
04
DEZ 2024
TSTRR 0010896-37.2023.5.03.0148
Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017.
04
DEZ 2024
TSTRR-Ag-RR 0100165-24.2020.5.01.0027
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 471-62.2020.5.19.0001
Por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
04
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 1000028-56.2022.5.02.0241
A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita.
04
DEZ 2024
TSTRRAg-AIRR 101248-03.2020.5.01.0342
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
04
DEZ 2024
TSTRRAg 72-05.2021.5.09.0671
A questão em discussão consiste em saber se o regional deixou de aplicar indevidamente norma coletiva. Na hipótese, nota-se que o Tribunal Regional concluiu pela descaracterização da jornada 10x4 prevista em norma coletiva adotando dois fundamentos distintos:
04
DEZ 2024
TSTAIRR 101306-43.2017.5.01.0008
No caso, a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da ausência de prova da fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo ente da Administração Pública, decisão em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, do TST.
04
DEZ 2024
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000708-87.2021.5.02.0043
Discute-se nos autos a concessão do benefício da justiça gratuita, à luz das alterações promovidas pela Lei n.º 13.467/2017, especificamente os §§ 3.º e 4.º do art. 790 da CLT.
04
DEZ 2024
TSTRR 452-04.2020.5.17.0101
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de 4x4, no qual o autor labora dois dias em jornada diurna, de 12 horas de trabalho, seguidos de dois dias em jornada noturna, igualmente, de 12 horas de trabalho; sobresseguidos de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
