Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 381-81.2014.5.03.0010
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos fundamentos de que: a) a ora agravada, primeira reclamada, não possui legitimidade nem…
18
DEZ 2024
TSTARR 1743-37.2016.5.10.0016
O TRT afastou a preliminar de incompetência suscitada pelo reclamado, ao fundamento de que, no caso, não se trata de ação movida contra a entidade de previdência visando discutir o cálculo ou recálculo de benefício previdenciário, por isso compete a Justiça…
18
DEZ 2024
TSTRRAg 10734-61.2021.5.03.0035
Na hipótese, o recurso de revista teve seguimento denegado quanto ao tema em epígrafe, em face do óbice previsto na Súmula nº 126.
18
DEZ 2024
TSTRR 21323-16.2015.5.04.0029
A reclamada afirma que o acórdão de embargos de declaração deixou de apreciar o fato de que a norma prevista no inciso I do art. 62 da CLT não trata de possibilidade ou impossibilidade de controle, ou seja, não é possibilidade de controle que deve pautar a…
18
DEZ 2024
TSTAg-ARR 1000228-88.2018.5.02.0084
Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro:
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 12466-91.2017.5.15.0097
Os réus não logram êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
18
DEZ 2024
TSTRR 10310-64.2021.5.03.0020
No caso em tela, o debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do novel art. 790, § 4º, da CLT, em reclamação trabalhista proposta após a eficácia da Lei 13.467/2017, configura a transcendência jurídica, nos termos do art.…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 24661-62.2022.5.24.0007
Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o Banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que não restaram dúvidas de que o trabalho realizado com esforços mecânicos e repetitivos tiveram…
18
DEZ 2024
TSTRR 1001303-90.2023.5.02.0601
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10112-72.2021.5.15.0091
Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 20950-77.2018.5.04.0029
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
18
DEZ 2024
TSTRRAg 1000132-48.2022.5.02.0047
A parte autora, nas razões de agravo de instrumento, reitera as razões de recurso de revista no sentido de que faz jus ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial por atraso no pagamento de salários.
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 513-92.2021.5.17.0014
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para conceder-lhe os benefícios da justiça gratuita.
18
DEZ 2024
TSTAg-RR 1000473-51.2021.5.02.0066
Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior tem adotado entendimento no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa física é prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas…
18
DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10672-66.2020.5.15.0085
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
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