Indicação do trecho do acórdão do recurso ordinário

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL SUPERADO. Quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, a SbDI-1 desta Corte, no julgamento do processo nº TST-E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Relator: Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, acórdão publicado em 20/10/2017, consolidou o entendimento quanto à necessidade de transcrição, unicamente , do trecho da petição dos embargos de declaração em que a parte provoca o Tribunal Regional a se manifestar sobre determinada matéria e, em consequência, do acórdão prolatado no julgamento dos aludidos embargos, para fins de cumprimento do requisito inscrito no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Dessa forma, no caso em apreço, ao contrário do que constou no julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista, observa-se que foram devidamente preenchidos os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Superado o óbice processual apontado, passa-se ao exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pela parte reclamada no recurso de revista. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Prejudicado o exame da transcendência, ante a aplicação de novo óbice processual ao recurso de revista. Agravo desprovido. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 199, ITEM I, DO TST. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Conforme já esclarecido na decisão agravada, o entendimento desta Corte superior é de que o acordo de prorrogação de jornada firmado em curto espaço de tempo após a admissão do empregado no emprego configura pré-contratação de horas extras (Súmula nº 199, item I, primeira parte, do TST) e é, portanto, inválido, devendo a parcela paga a esse título integrar a remuneração da reclamante. Por outro lado, o Tribunal Pleno desta Corte já decidiu que o artigo 384 foi recepcionado pela Constituição Federal e que não se trata de mera infração administrativa, pelo que eram devidas às mulheres, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, as horas extras correspondentes ao período de intervalo não concedido antes da prorrogação de jornada. Agravo desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. SUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 255, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Quanto aos benefícios da justiça gratuita, o Relator ressaltou que "a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das custas do processo a que alude o § 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a ser aplicável o entendimento preconizado na Súmula nº 463, item I, desta Corte, ainda que para casos surgidos após a edição da Lei nº 13.467/2017". Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, verificou-se que foram respeitados os limites máximos e mínimos previstos no artigo 791-A da CLT, de modo que não há que se falar em redução do valor arbitrado para a condenação do reclamado a esse título. Agravo desprovido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 251, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . Na decisão agravada, esclareceu-se que a Súmula nº 113 do TST não trata especificamente da controvérsia em exame, em que há norma coletiva dispondo acerca da incidência de reflexos das horas extras aos sábados, a qual foi plenamente respeitada na hipótese, em conformidade com a tese estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral. Agravo desprovido.