Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20950-77.2018.5.04.0029
Assistência judiciária gratuita: declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador
- Direito do Trabalho
- Assistência judiciária gratuita
- Declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo trabalhador
- Validade
- Horas extras
- Cargo de confiança
- Não configuração
Ementa
AGRAVO DA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO TRABALHADOR. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Cargo de Confiança; Intervalo 15 Minutos Mulher