Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
21
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010466-11.2024.5.15.0118
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000861-58.2023.5.07.0034
Na decisão monocrática foi expressamente consignado que o Tribunal Regional registrou que, “no caso em tela, o advogado da parte reclamante, na audiência inaugural, aditou os pedidos da exordial para incluir no polo passivo da ação os sócios das reclamadas,…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0100753-94.2022.5.01.0048
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
21
SET 2026
TSTAIRR 0000532-93.2011.5.09.0007
Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 269, I, da SBDI-1, firmou o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, desde que a parte formule o pedido no prazo recursal.
21
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000852-35.2022.5.02.0008
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000250-65.2024.5.07.0036
Trata-se de agravo, em demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, interposto pela 1ª ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0001805-49.2024.5.17.0001
O Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula n° 463, II, desta Corte, entende ser possível a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, desde que a empresa requerente demonstre sua fragilidade econômica.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000473-11.2019.5.06.0007
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010654-83.2022.5.15.0082
O despacho de admissibilidade de recurso de revista interposto pela primeira ré não apreciou tal tema e, portanto, caberia à primeira ré opor embargos de declaração, o que não o fez, restando preclusa a discussão. Agravo conhecido e não provido.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020439-44.2023.5.04.0372
In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000095-30.2021.5.05.0034
A moldura fática fixada pelo TRT, que constatou a ausência de recolhimento de custas, a falta de provas da insuficiência financeira da pessoa jurídica em recuperação judicial e a impossibilidade de aproveitamento do preparo da litisconsorte, amolda-se com…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000507-87.2025.5.13.0004
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001786-80.2024.5.02.0021
Há óbice processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT) a inviabilizar o exame da transcendência.
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000493-76.2023.5.05.0431
In casu, a parte reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário, conquanto tenha pleiteado o benefício da justiça gratuita, não demonstrou a alegada dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, nos termos do item II da Súmula n.º…
21
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000041-25.2025.5.06.0122
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ré.
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