Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.778 decisões
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000083-86.2025.5.06.0312
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100348-61.2022.5.01.0241
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010291-77.2022.5.15.0056
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTRR-Ag-RR 0101325-97.2023.5.01.0021
Constatado equívoco na decisão agravada, há de se prover o agravo da reclamante para que se possa adentrar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010965-88.2023.5.03.0077
Consoante tese fixada pela SBDI-1 desta Corte no julgamento do precedente Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, os valores indicados na petição inicial em causas submetidas ao rito ordinário sob a égide da Lei 13.467/2017 constituem mera estimativa financeira do…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020867-29.2023.5.04.0371
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011743-54.2024.5.03.0067
No caso, deve ser mantida a decisão quanto ao não processamento do recurso ordinário da reclamada, pois constatada a deserção do apelo, ante a ausência de recolhimento das custas processuais e a não comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000317-54.2023.5.06.0016
Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011950-92.2024.5.18.0016
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000108-58.2025.5.09.1980
Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, ante a deserção do recurso de revista em razão de ausência de preparo.
05
OUT 2026
TSTAIRR 0000291-80.2025.5.06.0341
A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a demonstração inequívoca de sua insuficiência financeira, não bastando a mera declaração de hipossuficiência ou a condição de entidade sem fins lucrativos, nos termos da Súmula nº 463, II,…
05
OUT 2026
TSTAg-RR 0000942-98.2023.5.21.0007
Esta Corte Superior tem entendimento pacificado no sentido de que é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física.
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001014-74.2025.5.18.0015
O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, firmou convicção no sentido de manter a sentença que condenou a empregadora ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª hora diária ou 40ª semanal e de uma hora e vinte minutos por dia…
05
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002220-91.2024.5.07.0039
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
05
OUT 2026
TSTRRAg 0000599-90.2023.5.10.0013
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado no item II da Súmula nº 463 do TST, segundo o qual “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
