Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100868-62.2019.5.01.0035
A finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010109-93.2023.5.18.0211
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010487-37.2022.5.15.0124
Na hipótese, o Regional proferiu decisão em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, e a consequente isenção do pagamento de custas, está condicionada à demonstração da…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000780-95.2023.5.06.0371
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000019-91.2023.5.05.0371
Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que este tenha participado da…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0021217-36.2018.5.04.0001
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei n. 13.467/2017, o trabalhador que…
23
SET 2025
TSTRR 1000353-10.2023.5.02.0463
Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, quanto à aplicabilidade dos §§ 3º e 4º do artigo 790, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0024314-73.2024.5.24.0002
Consoante o disposto na Súmula nº 463, II, do TST, para a concessão do benefício da justiça gratuita, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo"…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000605-23.2024.5.02.0028
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011630-48.2022.5.15.0096
O artigo 790, em seu parágrafo 4º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, dispõe que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo.
23
SET 2025
TSTRRAg 0000606-80.2023.5.12.0028
O Tribunal Pleno desta Corte Superior Trabalhista, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos nos autos do RRAg - 0000441-70.2024.5.09.0872 (tema 163), fixou o seguinte precedente jurídico: “A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, ‘b’,…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000262-64.2023.5.05.0038
A despeito das razões expostas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento em razão da deserção.
23
SET 2025
TSTRRAg-Emb 0100537-34.2023.5.01.0005
O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST ou…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 11169-07.2017.5.18.0181
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de…
23
SET 2025
TSTRR-RR 0211400-77.2000.5.08.0002
Em face da demonstração de possível violação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
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