Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE INCAPACIDADE ECONÔMICA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA SÚMULA N° 463, II, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Consoante o disposto na Súmula nº 463, II, do TST, para a concessão do benefício da justiça gratuita, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" (grifos nossos). II. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional consignou taxativamente que a parte reclamada não trouxe elementos aptos a comprovar sua insuficiência econômica e, por consequência, entendeu incabível a concessão do benefício da justiça gratuita à recorrente. III. Registre-se que a Corte de origem apenas considerou deserto o recurso ordinário após ter constatado que, mesmo diante da concessão de prazo para regularização do preparo, a parte reclamada não realizou o recolhimento das custas processuais nem a efetivação do depósito recursal. IV. Nesse contexto, não merece reforma a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 463, II, do TST, o que mostra a ausência de transcendência da matéria. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.