Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
05
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0000119-16.2024.5.06.0005
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
05
NOV 2025
TSTRR 1375-44.2017.5.17.0001
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento do sindicato-réu.
05
NOV 2025
TSTAIRR 0010976-95.2022.5.03.0031
No caso, o TRT indeferiu o benefício da Justiça gratuita às reclamadas, em razão da ausência de comprovação da sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais.
05
NOV 2025
TSTRRAg 1001110-85.2023.5.02.0242
Diante da premissa fática delineada no acórdão recorrido de que o reclamante trabalhava em turno ininterrupto de revezamento cumprindo jornada de 8 horas, sem autorização por meio de norma coletiva, para se modificar o entendimento do Tribunal Regional e…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010104-64.2023.5.18.0181
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior, consolidada na Súmula nº 463, II, do TST.
04
NOV 2025
TSTRR 0000691-89.2022.5.06.0021
Quanto à gratuidade de justiça, a conclusão adotada pelo Tribunal Regional, conforme o conjunto probatório, de que a empresa pública não comprovou a situação de miserabilidade jurídica, é insuscetível de reexame em sede extraordinária, à luz da Súmula nº 126…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010895-05.2023.5.03.0002
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no âmbito do TST, firmado por meio do Incidente de Recurso Repetitivo nº 57, que fixou a seguinte tese: “As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a…
04
NOV 2025
TSTRR 0000514-81.2022.5.12.0014
Esta Oitava Turma tem se posicionado no sentido de considerar válida a norma coletiva por meio da qual se fixou regime de trabalho 12x36 em ambiente insalubre, mesmo sem prévia autorização do Ministério do Trabalho.
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010435-59.2024.5.03.0074
No caso vertente, observa-se que a causa não oferece transcendência, pois o Tribunal de origem, ao não conceder à parte reclamada os benefícios da justiça gratuita em razão da não comprovação da hipossuficiência econômica, decidiu em harmonia com a Súmula nº…
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000107-33.2023.5.06.0103
SÚMULA 463, II, DO TST Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000916-93.2023.5.06.0015
Trata-se de agravo interposto pela parte ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010160-10.2022.5.03.0033
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
03
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100954-63.2020.5.01.0046
O pedido está desacompanhado de qualquer comprovação da insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, o que torna inviável conferir à parte executada os benefícios da justiça gratuita. Indefiro.
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 657-39.2021.5.19.0005
O Tribunal Regional, ao analisar a questão, entendeu que ficou provada a conduta ilícita da empresa, ensejadora de reparação por danos morais, em razão do cancelamento do plano de saúde da autora durante o aviso prévio.
30
OUT 2025
TSTEmb-RRAg 635-64.2018.5.09.0651
Os autos versam sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte, pessoa natural, que percebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e pretende, em ação ajuizada na…
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