I –agravo do sindicato-réu: substituto processual

I –AGRAVO DO SINDICATO-RÉU. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-REÚ COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO-RÉU E DO BANCO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELO SINDICATO-RÉU. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA 1 - Na decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência e negado provimento ao agravo de instrumento do sindicato-réu. 2 - Em melhor exame do caso, conclui-se que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do sindicato-réu. 3 - Agravo a que se dá provimento. II –AGRAVO DO BANCO-AUTOR. RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-REÚ COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO SINDICATO-RÉU E DO BANCO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALEGADA MUDANÇA DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. ART. 505, I, DO CPC 1 –Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento do Banco-autor. 2 - Em análise mais detida da matéria, conclui-se que é aconselhável dar provimento ao agravo para seguir no exame do agravo de instrumento do Banco-autor. 3 –Agravo a que se dá provimento. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO DIREITO DO SINDICATO-RÉU AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS 1 - Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência e provido o recurso de revista do Sindicato-réu para condenar o banco-autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2 - Considerando que o exame do pedido de honorários advocatícios formulado pelo Sindicato-réu depende da solução que será dada pelo Colegiado ao tema discutido no recurso de revista e no agravo de instrumento do Banco-autor (cabimento e procedência da ação revisional), impõe-se dar provimento ao agravo para seguir na análise do recurso de revista do ente sindical. 3 –Agravo a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-RÉU LEI Nº 13.467/2017 AÇÃO REVISIONAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELO SINDICATO-RÉU. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, para melhor exame da alegada ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal. 3 –Agravo de instrumento a que se dá provimento. IV –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALEGADA MUDANÇA DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. ART. 505, I, DO CPC 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. 2 –Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada ofensa ao art. 505, I, do CPC. 3 –Agravo de instrumento a que se dá provimento. V –RECURSO DE REVISTA. BANCO-AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 CONTROVÉRSIA QUANTO AO CABIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. ALTERAÇÃO DA SÚMULA Nº 124 DO TST. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALEGADA MUDANÇA DO ESTADO DE FATO E DE DIREITO. ART. 505, I, DO CPC 1 - Trata-se de ação revisional ajuizada contra a sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0044100-24.2012.5.17.0001, já transitada em julgado, por meio da qual se impôs ao Banco-autor a obrigação de adotar, no cálculo das horas extras, o divisor 150 para a jornada de 6 horas e o divisor 200 para a jornada de 8 horas. O pedido revisional, que foi julgado improcedente, se embasa na alegação de que a alteração posterior da Súmula nº 124 desta Corte implicou mudança no estado de fato e de direito da relação jurídica estabelecida entre as partes, que é de trato continuado. 2 –O TRT, tal qual o juiz de primeira instância, considerou incabível a ação revisional, por entender que " a alteração da interpretação da lei ou a mudança de posicionamento jurisprudencial sobre determinada matéria, não correspondem a mudança do estado de fato nem de direito da relação de trato continuado estabelecida pela sentença da ação coletiva nº 0044100-24.2012.5.17.0001 ". A Turma julgadora destacou que " as circunstâncias que justificaram o pedido da ação coletiva não sofreu alteração de fato, nem de direito, já que o entendimento foi firmado pela interpretação do art. 224 da CLT e pelos acordos e convenções coletivas firmado pelas categorias profissional e econômica ". 3 - Nos termos do art. 505, I, do CPC, " nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ". 4 - No caso concreto, não há dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de trato continuado, pois incontroverso que o Banco-autor foi condenado na obrigação de aplicar os divisores 150 e 200 no cálculo das horas extras, de acordo com a jornada de trabalho cumprida pelos empregados substituídos na presente ação. Sinale-se que, conforme aponta a Corte regional, a decisão proferida nos autos da ação transitada em julgado foi embasada na interpretação do art. 224 da CLT e das normas coletivas da categoria, considerando-se, ainda, a antiga redação da Súmula nº 124 desta Corte. 5 - Posteriormente, a SDI Plena do TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 849.83.2013.5.03.0138 (acórdão publicado em 21/11/2016), fixou a seguinte tese jurídica: " O divisor aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas, respectivamente ". 6 - Sinale-se que as decisões proferidas pelo TST em Incidente de Recursos de Revista Repetitivos possuem eficácia vinculante, a teor do disposto nos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III e V, do CPC c/c art. 15, I, "a" e "b", da IN 39/TST. Trata-se, portanto, de decisão de caráter normativo, que deve ser observada em todos os processos que tratem da mesma questão fática e jurídica. 7 - Em razão do julgamento do TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138, a redação da Súmula nº 124 foi novamente alterada (Res. 2019/2017), passando a consolidar o seguinte entendimento: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR (alteração em razão do julgamento do processo TST-IRR 849-83.2013.5.03.0138) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 –republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário será: a) 180, para os empregados submetidos à jornada de seis horas prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 220, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, nos termos do § 2º do art. 224 da CLT. II –Ressalvam-se da aplicação do item anterior as decisões de mérito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no período de 27/09/2012 até 21/11/2016, conforme a modulação aprovada no precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016. 8 - Nesse contexto, diversamente do que entendeu o TRT, a reconfiguração dos fundamentos jurídicos concernentes ao divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário implicou modificação de estado de direito apta a autorizar o ajuizamento de ação revisional da sentença transitada em julgado, ressaltando-se que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses exceptivas de aplicação da tese vinculante do IRR-849-83.2013.5.03.0138. 9 –Recurso de revista a que se dá provimento. VI - RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-RÉU. LEI Nº 13.467/2017 AÇÃO REVISIONAL DE DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA APRESENTADO PELO SINDICATO-RÉU. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO NA SÚMULA Nº 463, II, DO TST. DIREITO À ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO (ARTS. 17 E 18 DA LEI N. 7.347/1985 E ART. 87 LEI 8.078/1990). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ 1 - Trata-se de ação revisional ajuizada pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A, que pretende a reforma de acórdão proferido nos autos de ação civil coletiva ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO na condição de substituto processual. A questão trazida no recurso de revista interposto pelo sindicato-réu cinge-se em saber se o ente sindical tem ou não direito à isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais. 2 - Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar do provimento do recurso de revista do banco-autor para reconhecer a procedência da ação revisional e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a apreciação da matéria não ficou prejudicada. Considerando que o Regional se pronunciou sobre o tema e ainda o fato de que a sucumbência do sindicato-réu depende do desfecho que será dado ao caso na instância ordinária, no julgamento do mérito da ação revisional, por economia processual, impende ao TST decidir desde já a questão. 3 - Da delimitação do trecho do acórdão recorrido, extrai-se que o TRT reformou a sentença para indeferir a gratuidade de justiça concedida ao Sindicato-réu, considerando que o art. 514, b, da CLT prevê que o ente sindical preste assistência jurídica e judiciária aos seus substituídos e não que ele a receba do Estado, apontando ainda que não foi demonstrada a alegada incapacidade financeira, conforme disposto na Súmula nº 463, II, desta Corte. 4 - Com efeito, o item II da Súmula nº 463 desta Corte preconiza que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 5 - Ocorre que a presente ação revisional decorre de ação civil coletiva ajuizada pelo ente sindical na condição de substituto processual, circunstância que atrai a aplicação do regramento processual erigido pelo microssistema especial de tutela coletiva, notadamente as disposições da Lei de Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985, arts. 17 e 18) e do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 87), as quais isentam o sindicato que atua como substituto processual em ações coletivas do pagamento de custas processuais, honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, exceto se comprovada a litigância de má-fé . Julgados. 6 - Nesse contexto, não trazendo o acórdão recorrido registro de comprovação da litigância de má-fé, tem-se que a proteção do direito de ação coletiva estaria desfigurada se a isenção de despesas processuais, que empresta concretização à tutela da atuação sindical, fosse agora revertida, a onerar o sindicato-réu por ter deduzido pretensão em defesa de interesses individuais ou coletivos da categoria, no exercício de prerrogativa que lhe é outorgada na Constituição Federal (art. 8º, III). 7 –Recurso de revista a que se dá provimento. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONDENAÇÃO DO BANCO-AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Prejudicado o exame da matéria, ante o provimento do recurso de revista do Banco-autor para reconhecer o cabimento da ação revisional e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para julgamento do mérito.