Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1427-78.2017.5.05.0161
Como bem registrou o TRT, " o Reclamado não demonstrou a insuficiência de recursos ou incapacidade de arcar com as despesas processuais, limitando-se a alegar que não dispõe de condições econômicas para custeá-las ".
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 531-06.2022.5.17.0006
O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou o seguinte precedente jurídico: " I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça…
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DEZ 2025
TSTAIRR 0001038-45.2024.5.06.0024
O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST.
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DEZ 2025
TSTARR 11344-35.2017.5.18.0008
No caso, o Tribunal Regional, amparado nos elementos probatórios dos autos, consignou de forma clara os fundamentos pelos quais entendeu ausentes os atos fiscalizatórios.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101261-57.2023.5.01.0031
O § 4º do artigo 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
17
DEZ 2025
TSTAg-ARR 1730-57.2017.5.09.0654
No caso em apreço, a reclamada busca ver reconhecida a existência de norma coletiva prevendo a possibilidade de compensação de jornada na modalidade banco de horas.
17
DEZ 2025
TSTRR 11077-40.2019.5.15.0117
Por possível violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
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DEZ 2025
TSTRRAg 21168-77.2014.5.04.0019
Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos do reclamado, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a…
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DEZ 2025
TSTAg-RR 10473-93.2021.5.03.0036
Conforme se constata, o TRT não concedeu justiça gratuita à autora, porquanto não comprovados os requisitos legais. No entanto, caso autos, há declaração de pobreza consignada pela parte autora na petição inicial, como consta da decisão monocrática agravada.
17
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11452-77.2017.5.15.0063
A jurisprudência desta Corte é no sentido de não considerar abandono de emprego quando o trabalhador está doente, com sua capacidade física ou mental comprometida, ou em processo de renovação ou restabelecimento de benefício junto ao INSS, estando na fase do…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 2855-55.2014.5.02.0009
O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11323-91.2018.5.18.0083
Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador do despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no caso, a Súmula nº 126 do TST e o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, mas se limita a defender as razões…
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DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RR 707-25.2021.5.17.0004
A jurisprudência prevalecente desta Corte entende que a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não é aceitável o sistema decompensação unilateralmente imposto pela Petrobras aos trabalhadores embarcados, sujeitos a escala 14X21, uma vez que são…
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 21048-21.2017.5.04.0733
O Tribunal Regional manteve o enquadramento na hipótese do art. 224, caput, da CLT, sob o fundamento de que as provas dos autos revelam que os gerentes assistentes não desempenham atribuições gravadas de fidúcia especial com o condão de enquadrá-los no § 2º…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 254-84.2021.5.13.0022
Ainda que por fundamento diverso, i mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo conhecido e não provido, no tema.
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