TSTAg-AIRR 1427-78.2017.5.05.0161
Deserção: justiça gratuita
- Direito do Trabalho
- Deserção
- Justiça gratuita
- Pessoa jurídica
- Assistência Judiciária Gratuita
- Nulidade
- Cerceamento de Defesa
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Como bem registrou o TRT, " o Reclamado não demonstrou a insuficiência de recursos ou incapacidade de arcar com as despesas processuais, limitando-se a alegar que não dispõe de condições econômicas para custeá-las ". Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o reclamado não faz jus ao benefício da justiça gratuita (Súmula 463 do TST). Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Nulidade; Cerceamento de Defesa