Deserção do recurso de revista detectada na decisão denegatória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NA DECISÃO DENEGATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. TEMA 283 DA TABELA DE IRR DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O entendimento desta Corte é o de que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa jurídica desde que seja comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, conforme diretriz fixada pelo item II da Súmula nº 463 do TST. No caso, o Tribunal Regional indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, constante no recurso de revista, ao fundamento de que os documentos juntados pela reclamada não comprovaram a alegada insuficiência de recursos. Na sequência, após conceder prazo para regularização do preparo e tendo a reclamada permanecido inerte, declarou deserto o recurso de revista. Dessa forma, verifica-se que o recurso de revista não se viabiliza. Agravo de instrumento conhecido e não provido.