Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos do reclamado, trazidos nos embargos de declaração aviados, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a não ser evidenciada a transcendência matéria em nenhum de seus indicadores. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DANO MORAL COLETIVO. ARTIGO 896, §1º-A, I e III, DA CLT. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, o recorrente, sob pena de não conhecimento do apelo, deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, devendo, ainda, impugnar todos os fundamentos jurídicos do julgado, " (...) inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ", conforme determinam os incisos I e III do artigo 896 da CLT. No caso dos autos, porém, observa-se do recurso de revista que o recorrente procedeu à indicação do trecho do acórdão regional no início das razões recursais e de forma dissociada do tema, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO (BANCO ITAÚ). REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ROL DE SUBSTITUÍDOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 7494/1994 - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA DIÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir a decisão denegatória da revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Evidenciada possível contrariedade à Súmula 463, II, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. (BANCO ITAÚ). REGÊNCIA PELAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST está pacificada no sentido de que, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica – inclusive sindicato na qualidade de substituto processual - é imprescindível a demonstração da hipossuficiência econômica. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .