Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
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5.783 decisões
25
FEV 2026
TSTEmb-RR-Ag-RR 0001513-23.2022.5.12.0050
Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, em ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tendo em vista o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT.
25
FEV 2026
TSTRR 1539-56.2017.5.10.0016
A jurisprudência desta Casa, consubstanciada no item II da Súmula n.º 463, dispõe que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício da gratuidade da justiça depende de demonstração, de forma inequívoca, de sua hipossuficiência econômica.
25
FEV 2026
TSTAg-RR 100416-24.2020.5.01.0033
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST).
25
FEV 2026
TSTRRAg 0100296-36.2020.5.01.0047
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
25
FEV 2026
TSTRR 0100378-67.2023.5.01.0013
A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 463, I, do TST, permanece aplicável mesmo após a Reforma Trabalhista, no sentido de que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo…
25
FEV 2026
TSTRRAg 1001078-56.2023.5.02.0444
No tema n. 222 da Repercussão Geral, o STF fixou a seguinte tese vinculante: “Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de risco é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso” (RE 597124, Relator(a):
23
FEV 2026
TSTRR 842-98.2011.5.09.0654
Ao julgar o Recurso Extraordinário 586453, em Sessão Plenária, encerrada em 20/2/2013, o Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria – Tema 190 –, declarou a competência da Justiça comum para julgar a controvérsia acerca da…
23
FEV 2026
TSTRRAg 1001294-79.2017.5.02.0071
O acórdão recorrido analisou a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentado, uma vez que consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à coisa julgada, adicional de insalubridade e justiça gratuita, não havendo omissão…
23
FEV 2026
TSTAIRR 1000194-10.2020.5.02.0613
Tratando-se de empresa privada a exigência para a responsabilização subsidiária é a comprovação de que foi a tomadora dos serviços da reclamante e a sua participação na relação processual, o que restou certo nos autos.
20
FEV 2026
TSTAg-ED-AIRR 100179-59.2020.5.01.0204
O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 790, §4º, da CLT), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para…
20
FEV 2026
TSTAg-AIRR 101631-91.2017.5.01.0016
O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e 790, §4º, da CLT), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para…
19
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0000433-60.2023.5.17.0014
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento.
19
FEV 2026
TSTRR 0000597-98.2022.5.06.0003
A questão envolve a suficiência da declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita ao sócio reclamado, à luz da Súmula nº 463, I, do TST e do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 21 da Tabela de…
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000116-74.2022.5.05.0194
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais.
19
FEV 2026
TSTRR-RR 0010277-63.2024.5.03.0022
Para melhor exame da controvérsia, processe-se o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.
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