Deserção do recurso ordinário: assistência judiciária gratuita

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÓCIO RECLAMADO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO NO IRR- 277-83.2020.5.09.0084. TEMA 21. DESERÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A questão envolve a suficiência da declaração de hipossuficiência econômica para o deferimento da justiça gratuita ao sócio reclamado, à luz da Súmula nº 463, I, do TST e do entendimento firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte no Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos. 2. Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST, a pessoa natural faz jus à justiça gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil reforça essa diretriz ao atribuir presunção de veracidade à declaração, salvo prova em contrário. 3. O Tribunal Pleno, ao julgar o Tema 21 da Tabela de Recursos Repetitivos, confirmou que a declaração é meio de prova idôneo e dotado de presunção relativa, mesmo após a Lei nº 13.467/2017. Essa presunção somente pode ser afastada mediante impugnação fundamentada da parte contrária ou por elementos concretos que a infirmem, não sendo legítima a exigência prévia de documentos adicionais pelo julgador. 4. Esta Corte tem reconhecido, à luz do art. 5º, LXXIV, da Constituição, que o benefício da justiça gratuita também alcança o empregador pessoa física e os sócios reclamados, bastando declaração de hipossuficiência, conforme a Súmula nº 463, I, do TST. Precedentes. 5. O Tribunal Regional afastou a declaração de hipossuficiência do sócio reclamado sem qualquer elemento concreto que a infirmasse, baseando-se apenas no fato de o recorrente ser advogado. Tal fundamento não rompe a presunção legal, motivo pelo qual a decisão contraria a Súmula nº 463, I, e o entendimento fixado pelo Pleno no Tema 21 dos Recursos Repetitivos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.