Jurisprudências
Decisões que citam
I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5.783 decisões
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11401-35.2017.5.15.0138
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
18
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1000972-75.2022.5.02.0009
INTERVALO INTRAJORNADA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação.
18
MAR 2026
TSTRRAg 0000824-03.2022.5.09.0651
O Tribunal Regional manteve a sentença que enquadrou o Reclamante no art. 224, § 2.º da CLT.
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011535-07.2023.5.03.0164
O art. 790, § 4º da CLT passou a admitir a concessão dos benefícios da justiça gratuita apenas à parte que comprovar a insuficiência de recursos para tanto.
17
MAR 2026
TSTAg-RRAg 405-97.2020.5.05.0122
Agravo em recurso de revista interposto pela parte Reclamada PREDIGAS ENGENHARIA EIRELI, em face de decisão monocrática em que negou provimento ao seu agravo de instrumento para manter, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, o despacho de…
17
MAR 2026
TSTAIRR 0011165-16.2021.5.15.0115
Nos termos do item II da Súmula 463 do TST, para a concessão de assistência judiciária gratuita, no caso de pessoa jurídica, ainda que entidade sem fins lucrativos, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do…
17
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010920-10.2022.5.15.0102
Não constatada a omissão no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
17
MAR 2026
TSTRO 5557-67.2016.5.15.0000
A procedência da ação rescisória com base no inciso VIII do art. 485 do CPC/73 depende da demonstração de que uma das partes não manifestou livremente a sua vontade, o que não se perfaz pela tentativa demonstrar que o acordo celebrado e homologado lhe foi…
17
MAR 2026
TSTRRAg-RRAg 0020142-05.2023.5.04.0124
Reconhece-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, por versar a causa sobre a exigibilidade das custas processuais em relação à empresa em recuperação judicial e, ainda, sobre a necessidade de comprovação da incapacidade…
17
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000337-25.2024.5.06.0173
A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que mesmo após a Lei nº 13.467/2017, basta a declaração de hipossuficiência econômica para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos moldes da Súmula 463, I, do TST, bem como que a simples…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011156-51.2023.5.03.0072
Inicialmente, ressalta-se que não havia, até o fechamento da pauta na Sexta Turma, determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema nº 94 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: "b) A concessão do benefício da justiça…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000445-45.2023.5.10.0022
Trata-se de agravo interno interposto pela parte ré contra decisão monocrática que negou seguimento seu agravo de instrumento em recurso de revista.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001190-93.2023.5.17.0001
Trata-se de controvérsia dirimida em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual “no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000636-25.2023.5.06.0015
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010537-65.2023.5.15.0015
Trata-se de agravo interno interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
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