Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.118 decisões
03
DEZ 2024
TSTRR 0010164-70.2019.5.03.0027
A Corte Regional deixa evidente que, no caso, o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higienização ocorria no ambiente laboral, asseverando, ademais, que os atos preparatórios citados pelo autor são tarefas facultativas, não se podendo considerar o…
03
DEZ 2024
TSTRRAg 1000971-50.2016.5.02.0252
O Reclamante centraliza a argumentação recursal a partir da alegação de que não seria possível à negociação coletiva estipular períodos distintos de minutos a serem desconsiderados quando de variações nos horários de entrada e saída do local de trabalho.
03
DEZ 2024
TSTRR 1002200-90.2016.5.02.0431
A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o tempo despendido pelo empregado na espera pela condução fornecida pela empresa deve ser considerado como à disposição do empregador (Súmula n.º 366 do TST).
27
NOV 2024
TSTRRAg 10210-96.2018.5.03.0026
No caso, o intervalo de tempo considerado pelo Regional ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras refere-se ao tempo gasto com deslocamento até o vestiário e troca de uniforme e colocação de EPIs, ou seja, com procedimentos relacionados ao…
27
NOV 2024
TSTRR 765-56.2018.5.12.0009
O debate sobre a possibilidade de redução ou supressão de horas in itinere por negociação coletiva foi objeto de decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral.
27
NOV 2024
TSTRRAg 10664-87.2016.5.03.0142
O Tribunal Regional consignou que , pela análise detalhada do laudo pericial confeccionado pelo expert , constata-se que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa não eram eficazes à neutralização do agente ruído, não sendo possível,…
27
NOV 2024
TSTAg-RR 11929-47.2017.5.03.0027
O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial…
27
NOV 2024
TSTRRAg 1252-62.2016.5.17.0007
Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante em relação ao pagamento, como extra, do intervalo intrajornada, de forma a restar incólumes os arts. 93, IX,…
27
NOV 2024
TSTRRAg 10982-43.2015.5.01.0342
Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo de lei, inclusive, mediante a demonstração analítica de cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita.
27
NOV 2024
TSTRR 1275-17.2012.5.15.0132
Verifica-se que o Colegiado a quo examinou e fundamentou, em profundidade e extensão, todas as matérias que lhe foram devolvidas.
27
NOV 2024
TSTRR 12056-62.2016.5.03.0142
Vislumbrada possibilidade de ofensa a preceito da Constituição Federal, impõe-se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido .
27
NOV 2024
TSTRRAg 11157-18.2016.5.03.0028
A tese recursal, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado vestindo uniforme, se deslocando dentro da empresa e colocando EPIs não se considera tempo à disposição do empregador, está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa nas…
26
NOV 2024
TSTRRAg 11110-61.2016.5.03.0087
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIAS JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDAS O acórdão regional está contrário à jurisprudência vinculante do E.
26
NOV 2024
TSTARR 10756-56.2016.5.03.0048
No caso dos autos, em relação às diferenças de horas extras (minutos residuais) pelo tempo de espera, nas dependências da empresa, do transporte fornecido pelo empregador , ao intervalo intrajornada e às diferenças de prêmios, o recurso de revista não atende…
21
NOV 2024
TSTAg-AIRR 12073-18.2017.5.03.0028
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .
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