Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11171-71.2017.5.03.0026
Trata-se de discussão referente ao pagamento de horas extras, a título de minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, a despeito da existência de norma coletiva dispondo no sentido de que a chegada antecipada do empregado ao local de trabalho, por…
29
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 0011048-50.2018.5.03.0087
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido.
29
OUT 2025
TSTAg-AIRR 11035-17.2018.5.03.0163
Esta Sexta Turma assentou que o limite de oito horas previsto na Súmula 423 do TST era o máximo aceitável para as negociações coletivas acerca da jornada desempenhada em turnos ininterruptos de revezamento.
29
OUT 2025
TSTRRAg 10795-19.2016.5.03.0027
PLEITO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Trata-se de pleito de indenização substitutiva em decorrência do cancelamento do plano de saúde do reclamante no período da projeção do aviso-prévio indenizado.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0010347-72.2018.5.03.0028
TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. A decisão regional, nos termos em que proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que consolidou entendimento no sentido de que o tempo destinado às atividades de preparação e finalização da…
28
OUT 2025
TSTRR-Ag-RR 1000691-39.2017.5.02.0254
Constatada possível contrariedade à Súmula 429 do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido.
28
OUT 2025
TSTAIRR 0011786-98.2017.5.15.0132
A controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, porquanto não se está a discutir a validade ou invalidade da norma coletiva que dispôs sobre os minutos residuais, mas apenas que o tempo…
27
OUT 2025
TSTAIRR 0001120-90.2023.5.11.0018
ESCLARECIMENTO INICIAL Ação ajuizada em 2023 se refere a ação de cumprimento de sentença transitada em julgado que decidiu sobre fatos anteriores â Lei 13.467/2017.
24
OUT 2025
TSTAg-AIRR 0010502-94.2018.5.03.0054
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre adicional de insalubridade, retificação de perfil profissiográfico previdenciário, honorários periciais, minutos residuais e honorários advocatícios sucumbenciais, foi julgado intranscendente, por não…
23
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 10303-31.2020.5.03.0142
O Tribunal Regional concluiu que o depoimento da única testemunha apresentada pelo reclamante não foi suficientemente convincente para afastar a presunção de veracidade da pré-anotação quanto aos intervalos intrajornada.
23
OUT 2025
TSTRRAg 12100-93.2015.5.15.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 590415, em repercussão geral, Tema 152, firmou a tese de que: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada,…
23
OUT 2025
TSTEDCiv-RR 10107-04.2020.5.03.0064
Em relação ao período anterior à Reforma, esta Egrégia Corte, interpretando o art. 4º da CLT, consolidou o entendimento de que o tempo gasto em atividades preparatórias e finais da jornada ( uniformização, colocação de EPI, higienização e deslocamento…
23
OUT 2025
TSTRRAg 1001126-96.2016.5.02.0464
Não se há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois estão expressamente consignadas as razões de fato e de direito pelas quais o Colegiado manteve a improcedência dos pleitos de pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada, bem como do…
23
OUT 2025
TSTRR 1001403-27.2021.5.02.0371
O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
22
OUT 2025
TSTAIRR 1002574-79.2017.5.02.0461
A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, os trechos da decisão recorrida a fim de que seja demonstrado o prequestionamento.
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