Jornada de trabalho: permanência dentro da empresa fora da jornada de trabalho

I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA FORA DA JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO TEMPO DESTINADO A FINS PARTICULARES. DESLOCAMENTO INTERNO NA EMPRESA. TROCA DE UNIFORME. ATIVIDADES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E REALIZADAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DO EMPREGADOR, SOB SEU PODER DIRETIVO. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA FORA DA JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO TEMPO DESTINADO A FINS PARTICULARES. DESLOCAMENTO INTERNO NA EMPRESA. TROCA DE UNIFORME. ATIVIDADES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E REALIZADAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DO EMPREGADOR, SOB SEU PODER DIRETIVO. Considerando os fundamentos adotados para o provimento do agravo e diante de possível contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. PERMANÊNCIA DENTRO DA EMPRESA FORA DA JORNADA DE TRABALHO. FLEXIBILIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. EXCLUSÃO DO TEMPO DESTINADO A FINS PARTICULARES. DESLOCAMENTO INTERNO NA EMPRESA. TROCA DE UNIFORME. ATIVIDADES NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E REALIZADAS NO INTERESSE EXCLUSIVO DO EMPREGADOR, SOB SEU PODER DIRETIVO. CONDENAÇÃO DEVIDA. 1. Consta do acórdão recorrido que “os instrumentos normativos aplicáveis estabelecem, como na transcrição acima, que não serão consideradas à disposição as atividades ‘de conveniência dos empregados’, citando, especificamente ‘transações bancárias próprias’ e ‘serviço de lanche ou café’”. 2. Diante dos termos da norma coletiva, compreendeu o Colegiado de origem que não seriam devidas horas extras, pois o tempo destinado ao deslocamento interno e à troca de uniforme se inserem em atividade de interesse próprio do empregado. 3. Contudo, é imprópria a utilização de cláusula coletiva tratando sobre tempo para fins particulares para abranger atividades necessárias à consecução dos serviços e realizadas no interesse exclusivo da empresa, como nos casos de deslocamento interno e de troca de uniforme. 4. Configurada a contrariedade às Súmulas 366 e 429 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.