Jurisprudências
Decisões que citam
Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).
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1.118 decisões
11
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011742-42.2017.5.03.0026
Incontroverso que o contrato de trabalho teve início e término antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão por que as regras de direito material não são aplicáveis ao caso concreto.
10
JUN 2026
TSTRR 0000591-47.2023.5.12.0017
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as inovações de direito material introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467/2017 aplicam-se a partir da entrada em vigor da referida lei, inclusive em relação aos contratos de…
10
JUN 2026
TSTRRAg 1001724-26.2016.5.02.0472
Na hipótese, a Corte Regional registrou: "o laudo de fls. 910/940, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1093/1107, cuja diligência foi acompanhada pelo empregado que obviamente forneceu os subsídios necessários ao vistor, observa que o autor, operador…
10
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1002746-34.2016.5.02.0468
O Regional reformou a sentença para considerar válida a adoção do sistema de trabalho com escalas 12x36, sob o fundamento de que esse regime está previsto em convenção coletiva e que as parcas horas extras prestadas não invalidam a jornada especial.
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0010441-86.2021.5.03.0069
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
10
JUN 2026
TSTRR 1000403-40.2017.5.02.0465
O TRT registrou que a "realidade dos fatos é que o autor estava à disposição da empresa desde o momento em que entrava na empresa e batia o cartão".
10
JUN 2026
TSTRR 935-52.2014.5.15.0084
A discussão cinge-se ao valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por dano extrapatrimonial.
08
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001202-43.2017.5.02.0252
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
05
JUN 2026
TSTRRAg 10207-22.2018.5.03.0098
Discute-se no caso se é devido ao reclamante o adicional de insalubridade em razão do contato direto com agentes químicos insalubres (graxa e óleo mineral).
03
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 0020772-36.2018.5.04.0771
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência jurídica, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
03
JUN 2026
TSTRR 12394-60.2015.5.15.0102
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula nº 422, I, do TST).
03
JUN 2026
TSTRRAg 10917-90.2015.5.01.0522
Ante uma possível afronta aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CR, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
02
JUN 2026
TSTAg-RRAg 11367-52.2016.5.03.0163
Conforme consignado na decisão agravada, a matéria não foi dirimida pelo Eg. TRT a partir da análise de cláusulas normativas, mas sim pela aplicação das Súmulas nos 366 e 429, ambas do TST.
02
JUN 2026
TSTRR 0010530-38.2021.5.03.0028
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
01
JUN 2026
TSTEmb 0011251-69.2022.5.03.0055
O Regional decidiu que “as normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (a partir de 11/11/2017), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito…
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