Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFARE 1.609.741 AgR

Direito Administrativo

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

• Direito Administrativo

STFHC 273.639 AgR

Enunciado nº 287 da Súmula do STF

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por inadequação da via eleita, ao fundamento de se tratar de writ com supressão de instância, por ausência de…

• Processo Penal
• Enunciado nº 287 da Súmula do STF

STFARE 1.607.064 AgR

Ofensa reflexa à constituição federal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

• Processo Penal
• Ofensa reflexa à constituição federal

STFRE 1.604.571 AgR

Adicional de periculosidade: base de cálculo

Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido, no qual se discutiu a base de cálculo do adicional de periculosidade devido aos eletricitários.

• Direito do Trabalho
• Adicional de periculosidade
• +5

STFARE 1.602.058 AgR

Policial militar: reintegração

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 287/STF).

• Direito Administrativo
• Policial militar
• +1

STFARE 1.610.437 AgR

Tráfico ilícito de drogas: receptação

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão pela qual foi negado seguimento ao recurso com base na Súmula nº 287/STF, visto que a parte recorrente não impugnou, nas razões do agravo, todos os aludidos óbices, limitando-se a reiterar as razões de…

• Direito Penal
• Tráfico ilícito de drogas
• +1

STFRE 1.605.617 AgR

Reintegração de posse

Agravo Interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da necessidade de análise de legislação infraconstitucional e da aplicação da súmula 279 do STF.

• Direito Administrativo
• Reintegração de posse

STFAR 3.144 AgR-ED

Situação dos autos que não configura hipótese justificadora de ação rescisória

I – O acórdão embargado, proferido por unanimidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, consignou que a matéria suscitada não chegou nem sequer a ser apreciada pelo acórdão rescindendo. II –…

• Direito Constitucional

STFARE 1.607.788 AgR

Direito Penal e Processual Penal

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

• Direito Penal

STFARE 1.607.498 AgR

Direito Administrativo

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

• Direito Administrativo

STFARE 1.599.304 AgR-ED

Estupro de vulnerável: ausência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na incidência da Súmula 287 do STF.

• Direito Penal
• Estupro de vulnerável
• +2

STFARE 1.602.750 AgR

Direito Civil

Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.

• Direito Civil

STFARE 1.601.021 AgR

Direito à Saúde

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, diante do óbice da Súmula 287/STF, após a inadmissão do recurso extraordinário com fundamento nas Súmulas 279, 283 e 284/STF.

STFARE 1.604.325 AgR

Ausência de repercussão geral

Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento na Súmula nº 287 e no Tema nº 181 da Repercussão Geral, que trata da natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros…

• Direito do Trabalho
• Ausência de repercussão geral

STFARE 1.603.899 AgR

Princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

• Direito Civil
• Princípio da dialeticidade recursal