23
OUT 2026
STFARE 1.624.650 AgR
Direito Civil
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 281 do STF.
- Direito Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
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Decisões que citam
Súmula 287 do STF
SúmulaNega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.499 decisões
23
OUT 2026
STFARE 1.621.855 AgR
Alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito processual civil. ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. alegada contrariedade ao inc. IX do art. 93 da constituição da república: inocorrência. ausência de…
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença contra a fazenda pública
- +4
23
OUT 2026
STFARE 1.617.067 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
23
OUT 2026
STFARE 1.604.746 AgR
Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Direito Administrativo
- Inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
- +1
23
OUT 2026
STFARE 1.625.150 AgR
Feminicídio: decisão de pronúncia
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário na origem (Súmula 287/STF).
- Processo Penal
- Feminicídio
- +1
23
OUT 2026
STFARE 1.619.090 AgR
Direito Administrativo
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da deficiência da preliminar de repercussão geral.
- Direito Administrativo
23
OUT 2026
STFARE 1.622.214 AgR
Direito Penal
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.
- Direito Penal
23
OUT 2026
STFARE 1.622.842 ED-AgR
Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo a teor da Súmula 287 do STF.
- Direito Administrativo
23
OUT 2026
STFARE 1.624.886 AgR
Lavagem de dinheiro: fundamento da decisão agravada não impugnado: súmula n. 287 do supremo tribunal federal
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. penal. lavagem de dinheiro. fundamento da decisão agravada não impugnado: súmula n. 287 do supremo tribunal federal. ausência de prequestionamento: súmula n. 282 do supremo tribunal federal. condenação…
- Direito Penal
- Lavagem de dinheiro
- +1
23
OUT 2026
STFPet 16.514 rito
Medida cautelar: ausência de juízo positivo de admissibilidade
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a pedido de medida cautelar relacionado a recurso extraordinário.
- Processo Civil
- Medida cautelar
- +3
23
OUT 2026
STFARE 1.623.928 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
23
OUT 2026
STFARE 1.603.144 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
23
OUT 2026
STFARE 1.622.704 AgR
Direito Penal
Agravo interno em face de decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência da Súmula 287 do STF.
- Direito Penal
19
OUT 2026
STFARE 1.624.035 AgR
Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
Agravantes interpuseram recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
- Duplo juízo de admissibilidade
- Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário
19
OUT 2026
STFRE 1.620.432 AgR
Imposto de renda: auxílio educação
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso.
- Direito Tributário
- Imposto de renda
- +4