Ofensa reflexa à constituição federal

Direito Processual Penal. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 287/STF. Ofensa reflexa à constituição federal. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. A parte agravante sustenta que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário e afirma que o agravo não se limitou à discussão formal de admissibilidade, mas buscou demonstrar a natureza constitucional das teses deduzidas.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário; (ii) estabelecer se a ausência de impugnação inviabiliza o conhecimento do agravo, em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal.

III. Razões de decidir

3. O recurso extraordinário foi inadmitido com fundamento na Súmula 279/STF e na caracterização de ofensa reflexa à Constituição, por pressupor a análise de legislação infraconstitucional.

4. A parte recorrente não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar, de forma genérica, que os fundamentos devem ser submetidos ao crivo do STF.

5. A impugnação específica de cada um dos fundamentos da decisão recorrida constitui requisito de admissibilidade recursal, cuja inobservância caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal.

6. A ausência de enfrentamento integral dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 287/STF e impede o conhecimento do agravo em recurso extraordinário.

7. A manutenção da decisão agravada se impõe quando as razões recursais não são aptas a infirmar os fundamentos adotados na decisão monocrática.

IV. Dispositivo

8. Agravo regimental não provido.