Estupro de vulnerável: ausência de vícios

Direito Penal e Processual Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Súmula 287. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve negativa de seguimento a recurso extraordinário com agravo com fundamento na incidência da Súmula 287 do STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração, ou se a intenção do embargante é a indevida rediscussão da matéria já julgada.

III. Razões de decidir

3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no presente caso.

4. A concessão de ordem de habeas corpus de ofício, fundamentada no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, é medida excepcional que exige a constatação de manifesta ilegalidade ou teratologia, condições não verificadas no presente caso.

IV. Dispositivo e tese

5. Embargos de declaração rejeitados.