Jurisprudências
Decisões que citam
I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.
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507 decisões
29
OUT 2024
TSTAg-RRAg 20-93.2022.5.12.0055
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória. Indenização substitutiva. Súmula 244 de TST. Art. 10, II, ' b' , do ADCT.
29
OUT 2024
TSTAg-RR 1000003-29.2019.5.02.0021
Ao recurso de revista obreiro, que versava sobre estabilidade provisória da gestante , reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimento para condenar a Reclamada no pagamento de indenização correspondente aos salários e demais vantagens do…
23
OUT 2024
TSTED-RR 12997-80.2017.5.15.0097
Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes.
23
OUT 2024
TSTAg-AIRR 11590-88.2018.5.03.0048
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento consolidada na Súmula 244, I, e na Orientação Jurisprudencial 399 da SbDI-1 do TST.
22
OUT 2024
TSTROT 1028060-81.2023.5.02.0000
O Autor alega, nas razões recursais, em evidente inovação, que houve violação do disposto no artigo 7º, XI, da Constituição Federal e na Súmula 51, I, do TST.
16
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 20403-03.2022.5.04.0771
A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que se aplica a garantia de estabilidade à gestante, de que trata o art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao contrato de experiência, nos termos do item III da…
16
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0020505-45.2022.5.04.0732
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST.
15
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000141-33.2023.5.23.0071
O art. 10, II, "b", do ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não estabelecendo nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, mormente porque…
09
OUT 2024
TSTAg-ED-AIRR 20781-56.2022.5.04.0771
Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
08
OUT 2024
TSTAg-AIRR 0000380-46.2022.5.06.0006
A jurisprudência consolidada do TST assegura que a empregada gestante, ainda que admitida sob contrato de experiência, tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, nos termos da Súmula 244, III, do TST.
03
OUT 2024
TSTEmb-Ag-RR 438-14.2022.5.21.0012
A Turma julgadora manteve a decisão unipessoal da Relatora , que deu provimento ao recurso de revista da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização referente aos salários e demais direitos correspondentes a todo o período da estabilidade.
15
MAI 2024
TSTRR 1001713-10.2022.5.02.0432
Estabelece o art. 10, II, "b", do ADCT que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
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