Gestante: garantia provisória de emprego

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO EMPREGADOR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO APÓS O PERÍODO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com o entendimento consolidada na Súmula 244, I, e na Orientação Jurisprudencial 399 da SbDI-1 do TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.