Delimitação da controvérsia examinada no acórdão embargado

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração da reclamada, para, conferindo efeito modificativo ao julgado, fazer constar na parte dispositiva, "por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 10, II, b, do ADCT e má-aplicação da Súmula nº 244 do TST, e, no mérito, reformar o acórdão regional para afastar a garantia provisória de emprego à empregada gestante contratada temporariamente, nos moldes da Lei 6.019/1974 e, em consequência, excluir da condenação o pagamento da indenização substitutiva, invertendo o ônus da sucumbência. Custas pela reclamante, das quais fica isenta, eis que beneficiária da justiça gratuita, conforme reconhecido em sentença; pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamante, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor dado à causa, determinando, no entanto, a suspensão da sua exigibilidade, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado desta decisão, cabendo à parte interessada demonstrar que nesse período houve alteração fática da situação da parte autora, com acréscimo de patrimônio, vedada a compensação processual imediata com os créditos reconhecidos neste ou em outro processo, em atenção à decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT".