Jurisprudências
Decisões que citam
Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exequível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
113 decisões
03
NOV 2025
STJAREsp 2.665.322
Agravos em recurso especial interpostos por três partes distintas contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu os recursos especiais.
03
NOV 2025
STJAREsp 2.871.677
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.
03
NOV 2025
STJAgInt no AREsp 2.698.576
Encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STF afastar o entendimento no sentido da ausência de interesse jurídico da CEF, bem como a pretensão de formação de litisconsórcio ou competência da Justiça Federal.
27
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.823.984
Não cabe , em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/ STJ).
27
OUT 2025
STJAREsp 2.902.895
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegava violação aos artigos 95, 370 e 373, I, do Código de Processo Civil, em razão de cerceamento de defesa pelo afastamento da prova pericial requerida.
22
OUT 2025
STJAgInt no REsp 2.163.222
A controvérsia sobre a exigibilidade do ICMS-DIFAL e do adicional ao Fundo de Combate à Pobreza (FECP) em operações interestaduais destinadas a consumidores finais contribuintes do imposto está condicionada à edição de lei l ocal posterior à Lei Complementar…
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.522.090
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na incidência dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 284 do STF e na…
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.916.521
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão ausência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão agravada.
21
OUT 2025
STJAgRg no AREsp 2.424.813
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de indicação específica dos dispositivos legais violados, ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 7 e 284 do STF e 211…
20
OUT 2025
STJAREsp 2.712.378
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, além de incidir os óbices das…
20
OUT 2025
STJAREsp 2.735.524
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7, 83, 282, 283 e 284 do STF. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais.
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.723.251
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
20
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.922.373
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, da CF/1988.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.855.791
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob alegação de negativa de prestação jurisdicional e desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória.
20
OUT 2025
STJAREsp 2.801.797
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas 7, 83, 282, 283 e 284 do STF. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos legais e a viabilidade do recurso.
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