Jurisprudências
Decisões que citam
A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.
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169 decisões
20
MAI 2026
TSTEDCiv-EDCiv-RR 1404-56.2011.5.01.0064
No caso, esta 6ª Turma, no acórdão que analisou o recurso de revista do autor, deferiu o pagamento da indenização pela supressão de horas extras habitualmente prestadas, na forma da Súmula nº 291 do TST.
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020121-38.2023.5.04.0121
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
13
MAI 2026
TSTRR 583-31.2019.5.09.0652
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
13
MAI 2026
TSTRR 0000789-22.2019.5.10.0004
Cinge-se a controvérsia em saber se é devida a indenização pela supressão das horas extras habituais, na forma da Súmula n. 291 do TST, quando a alteração da jornada decorre de decisão judicial.
06
MAI 2026
TSTAIRR 11511-50.2016.5.09.0004
Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que " essa Turma passa a adotar entendimento prevalecente de que o auxílio-alimentação concedido ao empregado submete-se à prescrição parcial e não pode ter a sua natureza salarial alterada em razão da adesão ao PAT…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000923-78.2024.5.06.0103
A matéria relativa à indenização pela supressão das horas extras habituais foi objeto de discussão no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, ocasião em que houve amplo debate sobre o tema, tendo prevalecido o…
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020104-64.2021.5.04.0026
O Tribunal Regional manteve o pagamento da indenização por supressão parcial das horas extras habitualmente prestadas.
30
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000816-31.2024.5.06.0104
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000905-57.2024.5.06.0103
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
22
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0020704-17.2023.5.04.0123
De acordo com o Tema Repetitivo nº 137, “A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido…
31
MAR 2026
TSTAg-RRAg 355-02.2020.5.10.0003
Por decisão unipessoal foi provido o recurso de revista para deferir a indenização da Súmula 191 do TST, referente às horas extras decorrentes da reversão da jornada do autor de 8h para 6h.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0000282-31.2021.5.05.0004
De início, registre-se que, embora o debate de mérito trate de controvérsia que está em exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002, não há…
26
MAR 2026
TSTAg-AR 1000178-14.2017.5.00.0000
A indicação, como decisão rescindenda, de acórdão de Turma que foi substituído por acórdão da SDI-I deste Tribunal caracteriza erro de alvo inviável de ser sanado sob a égide do CPC de 1973, resultando na impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, nos…
23
MAR 2026
TSTAIRR 0000819-83.2024.5.06.0104
O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, mantendo o indeferimento da pretensão de pronúncia da prescrição quinquenal ao argumento de que, no caso dos autos, a supressão das horas extras ocorreu em maio de 2020, sendo a ação…
23
MAR 2026
TSTAIRR 0000996-56.2024.5.06.0101
O Regional manteve a sentença quanto à condenação ao pagamento de indenização em razão da supressão das horas extras habituais, consignando expressamente que “a liquidação da condenação deve seguir os parâmetros da decisão de primeira instância”.
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