Jurisprudências
Decisões que citam
Sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
407 decisões
05
MAI 2026
TSTEDCiv-AIRR 0101143-03.2022.5.01.0036
Esclareça-se que o acórdão embargado considerou as premissas fáticas apresentadas pelo Tribunal Regional, consignando que “o estatuto da executada, em seu art. 1º, prevê que a companhia se submete à lei nº 6.404/1976 (lei das S/As), a qual disciplina, entre…
05
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0101118-13.2023.5.01.0017
AGRAVO DA PARTE RECLAMADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – DESERÇÃO – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO – APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE –…
29
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 21124-93.2017.5.04.0523
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
29
ABR 2026
TSTRR 0100924-42.2022.5.01.0051
A discussão se refere à possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à recorrente, inclusive a execução por meio de precatórios.
27
ABR 2026
TSTRR 101140-56.2016.5.01.0069
Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento.
24
ABR 2026
TSTRR-Ag-RR 0101284-07.2023.5.01.0062
À luz do disposto nos arts. 99, § 7.º, e 101, caput e §§ 1.º e 2.º, do CPC, não se mostra juridicamente possível ao Juízo de primeiro grau indeferir o processamento do recurso ordinário sob o fundamento de deserção, quando a parte, no próprio apelo, impugna…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0100308-21.2024.5.01.0076
No caso concreto, mantém-se o óbice da deserção, uma vez que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar, no momento da interposição do recurso, o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF (Tema 253 da Repercussão Geral),…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-AIRR 0101059-11.2023.5.01.0054
A manutenção da deserção do recurso de revista amparou-se na premissa fática de que a reclamada não logrou comprovar, no momento oportuno, a ausência de distribuição de lucros e o regime não concorrencial (Súmula nº 126 do TST), o que inviabiliza o…
10
ABR 2026
TSTAg-AIRR 144900-92.1996.5.01.0057
O segundo executado, Estado do Rio de Janeiro, pretende a concessão à executada principal, COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, do regime de execução por precatório, previsto no art. 100 da CRFB/88, ao fundamento de que se enquadra na…
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100910-53.2023.5.01.0009
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
08
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100499-85.2024.5.01.0005
Diante da provável dissonância entre a decisão agravada e o novo entendimento desta Segunda Turma, impõe-se o provimento do presente agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado.
30
MAR 2026
TSTAIRR 0101070-42.2023.5.01.0021
O debate acerca da extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à COMLURB detém transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), por se relacionar ao Tema 153 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0101221-64.2023.5.01.0067
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado em razão da deserção, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais, tampouco do depósito recursal.
27
MAR 2026
STFRcl 87.411 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência a reclamação por entender que a aplicação da sistemática da repercussão geral compete ao órgão judiciário de origem, motivo por que se dispensa a remessa do extraordinário ao STF.
25
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100833-14.2023.5.01.0019
2ª Turma vinha se posicionando no sentido de que à COMLURB não são extensíveis as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.
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