Equiparação à fazenda pública: deserção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA COMLURB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. DESERÇÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. No caso concreto, mantém-se o óbice da deserção, uma vez que a embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar, no momento da interposição do recurso, o preenchimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STF (Tema 253 da Repercussão Geral), notadamente a ausência de distribuição de lucros e de regime concorrencial. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.