Equiparação à fazenda pública: ausência de omissão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA COMLURB. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. A manutenção da deserção do recurso de revista amparou-se na premissa fática de que a reclamada não logrou comprovar, no momento oportuno, a ausência de distribuição de lucros e o regime não concorrencial (Súmula nº 126 do TST), o que inviabiliza o enquadramento no Tema 253 da Repercussão Geral do STF. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.