Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
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AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.235.021
Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada no recurso especial constitui óbice intransponível ao seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, ainda mais quando não…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.114.918
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.555.015
O órgão julgador de origem apreciou, de forma suficiente e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; não há violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil pelo simples fato…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.744.801
Ausente o indispensável prequestionamento do art. 487, II, do CPC, pois o acórdão recorrido não apreciou especificamente o dispositivo nem reconheceu a prescrição; não opostos embargos de declaração para suprir omissão; incidência, por analogia, das Súmulas…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.887
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.821.865
Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do apelo extremo, sem que a parte recorrente opusesse embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
12
AGO 2026
STJAREsp 2.956.975
Agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao julgamento fora dos limites da lide, com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e por necessidade de reexame de provas quanto às demais alegações, com…
12
AGO 2026
STJAREsp 3.166.019
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ, pela conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ sobre o prazo do art. 675, caput, do CPC e pelo reconhecimento de decadência…
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AGO 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.952.576
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Seção que, em agravo regimental, manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.052.127
Não se conhece do recurso especial quando o acórdão recorrido possui fundamentação constitucional, autônoma, e infraconstitucional e o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal não é interposto.
12
AGO 2026
STJAgRg nos EAREsp 2.346.077
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência.
12
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.177.240
A decisão ora recorrida, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial subjacente.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.242.986
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.256.463
Agravo regimental contra decisão monocrática que deixou de conhecer recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese defensiva de aplicação sucessiva da minorante da semi-imputabilidade em conjunto com o redutor do tráfico privilegiado (art.…
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AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.252.705
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ.
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