Educação: fundef e fundeb

PROCESSUAL CIVIL. EDUCAÇÃO. FUNDEF E FUNDEB. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA. EFEITO INTERRUPTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.

1. Segundo a jurisprudência do STJ, a ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada no recurso especial constitui óbice intransponível ao seu conhecimento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ, ainda mais quando não opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que afasta a incidência do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

2. Não é possível, na via do recurso especial, revolver o conjunto fático-probatório dos autos para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de julgamento extra petita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.

3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados, providência inviável quando a tese jurídica central não foi efetivamente enfrentada pela Corte de origem.

4. Hipótese em que o Tribunal a quo não enfrentou a tese relativa à possibilidade de interrupção da prescrição com fundamento na legítima confiança decorrente de autorização expressa do município para o ajuizamento da ação coletiva pela União dos Municípios da Bahia - UPB, sem oposição de embargos declaratórios pela parte interessada.

5. Agravo interno desprovido