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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

24

AGO 2026

STJAREsp 3.228.538

Sucumbência: princípio da causalidade

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo especial interposto em embargos de terceiro, nos quais se discutiu a distribuição dos encargos sucumbenciais após o levantamento da penhora.

  • Processo Civil
  • Sucumbência
  • +2

24

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.699.977

Ausência de omissão: prequestionamento e revisão de fatos e provas

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

  • Processo Civil
  • Ausência de omissão
  • +1

24

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1.419.230

Execução fiscal de multa administrativa do procon/sp

É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, por impossibilitar a compreensão da controvérsia.

  • Processo Civil
  • Execução fiscal de multa administrativa do procon/sp
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 3.174.235

Dissolução de sociedade: acordo

É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ.

  • Direito Empresarial
  • Dissolução de sociedade
  • +5

24

AGO 2026

STJAREsp 2.665.782

Autofalência: princípio da dialeticidade

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a acórdão que, em ação de autofalência, manteve a improcedência do pedido por ausência de registro da alteração do contrato social na JUCESP e irregularidade dos atos e…

  • Processo Civil
  • Autofalência
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.139.066

Prequestionamento: decadência

Ausência de prequestionamento do art. 923 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, sendo inaplicável o prequestionamento ficto por falta de alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil no mesmo recurso.

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +2

24

AGO 2026

STJAREsp 3.192.651

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta a questão e explicita a impossibilidade de exame por ausência de recolhimento de custas da reconvenção; sem embargos de declaração, não há prequestionamento da omissão apontada, atraindo a…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

24

AGO 2026

STJAgInt no REsp 2.256.974

Prescrição

A falta de efetivo enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem caracteriza ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

  • Processo Civil
  • Prescrição
  • +1

24

AGO 2026

STJEDcl no REsp 2.227.712

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em ação de adjudicação compulsória com baixa de hipoteca, por ausência de prequestionamento do art. 1.419 do Código Civil (Súmulas 282/STF e 356/STF), deficiência…

  • Processo Civil
  • Rejeição

21

AGO 2026

STFARE 1.606.685 AgR-ED

Prestação de contas partidárias: exercício financeiro de 2020

Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão impugnada (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito de entendimento consolidado.

  • Direito Eleitoral
  • Prestação de contas partidárias
  • +5

21

AGO 2026

STFARE 1.612.545 AgR

Membro da igreja: expulsão

Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário pela aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Membro da igreja
  • +3

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