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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.976 decisões

31

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.150.042

Impugnação específica dos fundamentos: inobservância

As razões do agravo interno limitaram-se a reiterar argumentos do agravo em recurso especial, com ataque à Súmula 7/STJ e ao mérito não enfrentado na decisão agravada, sem impugnar os fundamentos determinantes de inadmissibilidade (Súmulas 83/STJ, 282 e…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos
  • +1

31

AGO 2026

STJEDcl no AREsp 3.078.895

Inexistência de vícios: vedação ao reexame de provas

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em ação de indenização por permitir movimentação de conta de interditado sem alvará judicial.

  • Processo Civil
  • Inexistência de vícios
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 3.005.962

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de consumo, validou a citação, reconheceu a competência do foro do consumidor, aplicou os efeitos da revelia, converteu a obrigação de fazer em perdas e danos com base em orçamento, fixou danos morais e…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

31

AGO 2026

STJREsp 2.255.730

Execução de título extrajudicial: arresto antes da citação

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que, em agravo de instrumento, manteve o indeferimento de arresto de bens antes da citação.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +1

31

AGO 2026

STJAREsp 2.677.110

Enriquecimento sem causa

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de similitude com o Tema n. 622 do STJ, ausência de violação do art. 1.022 do CPC, incidência da Súmula n. 83 do STJ e da Súmula n. 7 do STJ, em face de…

  • Direito Civil
  • Enriquecimento sem causa

31

AGO 2026

STJREsp 2.272.279

Litigância predatória e exigência de documentos na emenda da inicial

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, proferido em agravo interno, que manteve decisão monocrática anulando sentença terminativa e determinando o regular processamento do feito.

  • Processo Civil
  • Litigância predatória e exigência de documentos na emenda da inicial
  • +1

31

AGO 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.028.199

Prequestionamento: alínea c

Embargos de declaração opostos contra acórdão colegiado que negou provimento a agravo interno em agravo em recurso especial, em ação de anulação de ato jurídico por coação, no qual se alegou omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto aos…

  • Processo Civil
  • Prequestionamento
  • +3

31

AGO 2026

STJAREsp 3.187.019

Justiça gratuita: indeferimento

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

  • Processo Civil
  • Justiça gratuita
  • +5

31

AGO 2026

STJAREsp 3.205.892

Prescrição em indenização por danos morais por ricochete

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, com aplicação das Súmulas n. 282, 356 e 284 do STF .

  • Direito Civil
  • Prescrição em indenização por danos morais por ricochete

31

AGO 2026

STJREsp 2.276.740

Plano de saúde: rescisão unilateral

Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.

  • Processo Civil
  • Plano de saúde
  • +5

31

AGO 2026

STJREsp 2.258.588

Extinção sem resolução do mérito: falta de citação

Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Extinção sem resolução do mérito
  • +2

31

AGO 2026

STJREsp 2.267.955

Cumprimento de sentença em ação monitória

Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido em agravo de instrumento no bojo de ação monitória em fase de cumprimento de sentença.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença em ação monitória

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