Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
02
SET 2026
STJAREsp 3.262.330
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que, com esteio no Tema Repetitivo n. 1.097 do STJ, negou seguimento a recurso especial a propósito da pretensão de reconhecimento da nulidade das multas…
02
SET 2026
STJAREsp 3.243.101
O Tribunal de origem não apreciou as teses de afronta aos arts. 100, 102 e 1.245 do Código Civil; ao art. 71 do Decreto-Lei n. 9.760/46; bem como aos arts. 4º, inciso III, e 41-A, da Lei n. 11.952/2009, sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que a…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.117.276
Na sentença, rejeitou-se a impugnação ao cumprimento de sentença e homologaram-se os cálculos apresentados pela parte exequente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida.
02
SET 2026
STJAgRg no REsp 2.263.552
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e adequação da exasperação da pena-base à luz do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.166.615
É inafastável o óbice da Súmula 283 do STF quando o recurso especial não impugna fundamento autônomo do acórdão recorrido que limita a eficácia da sentença coletiva à atividade exercida sob o regime de pessoa física 2.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.119.592
Na decisão, rejeitaram-se as preliminares suscitadas (ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva) e acolheu-se, em parte, a impugnação apresentada. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.295
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchida a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância.
02
SET 2026
STJREsp 2.284.967
O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação do art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/1980 sob o enfoque trazido no recurso especial, principalmente no que tange ao entendimento do RE n. 574.706/PR, motivo pelo qual está ausente o necessário…
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.090.780
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à inaplicabilidade das normas celetistas aos servidores estatutários, no que concerne à concessão do adicional de insalubridade.
02
SET 2026
STJAREsp 3.237.342
A impugnação foi rejeitada por decisão monocrática, mantida pelo Tribunal a quo em sede de agravo interno. O valor da causa foi fixado em R$ 398.354,70 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos).
02
SET 2026
STJAgInt no REsp 1.818.260
A Corte de origem dirimiu a controvérsia posta nos autos utilizando-se de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, suficientes e autônomos à preservação do acórdão recorrido.
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.179.306
Não é possível constatar no acórdão recorrido a realização de juízo de valor ou a apreciação das questões trazidas pela recorrente em seu recurso especial nem a oposição de embargos de declaração a respeito do tema ou mesmo a alegação de violação ao art.…
01
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.239.110
A tese absolutória, fundada na aduzida impossibilidade de condenação lastreada, quanto à autoria delitiva, exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitiva, não foi debatida pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de…
01
SET 2026
STJREsp 2.272.868
Recurso especial e agravos em recursos especiais interpostos contra acórdão que, dando parcial provimento à apelação do autor, julgou parcialmente procedente o pedido em ação civil pública, em que se postula a condenação dos réus pela prática de atos de…
01
SET 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.233.690
Os embargos de declaração exigem a demonstração de vício interno do julgado (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão), nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando à reanálise do mérito ou à superação de óbices de admissibilidade fixados na origem.
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