Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
22
SET 2026
STJAREsp 3.149.206
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de resilição de contrato de adesão em cooperativa habitacional, com pedido de restituição das parcelas pagas.
22
SET 2026
STJEDcl no AREsp 3.120.952
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso especial em demanda de plano de saúde cancelado por inadimplência, debatendo notificação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, proteção do…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.228
Agravo interno no agravo em recurso especial oriundo de ação de cobrança envolvendo contratos de mútuo firmados em 1997 entre particulares, com alegações de prática sistemática de agiotagem, juros abusivos e capitalização indevida, e pedidos correlatos de…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.539
É imprescindível assegurar ao Tribunal de origem a oportunidade de se manifestar, via embargos de declaração, sobre eventual omissão, contradição ou deficiência antes de alegar violação ao art. 489 do Código de Processo Civil, sob pena de ausência de…
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.210.246
Controvérsias acerca da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF.
18
SET 2026
STFARE 1.611.097 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no julgado, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil.
18
SET 2026
STFARE 1.372.998 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. ação declaratória de nulidade de ato administrativo. multa administrativa aplicada pelo procon. alegação de ofensa ao artigo 150, inciso IV, da constituição da república. ausência de…
18
SET 2026
STFARE 1.607.058 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário.
18
SET 2026
STFARE 1.592.532 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a ausência de prequestionamento do art. 5º, XLVI e LVI, da Constituição Federal; a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta…
18
SET 2026
STFARE 1.615.637 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.038.681
A questão controvertida, objeto do recurso especial, refere-se à nulidade da sentença por ser genérica ao deixar de especificar a data e a referência de enquadramento para a progressão funcional do servidor público.
16
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.269.319
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
16
SET 2026
STJAREsp 3.270.031
A alegação de violação ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil é genérica, sem indicação clara e específica dos pontos de omissão ou insuficiência de fundamentação capazes de infirmar a conclusão adotada, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do…
16
SET 2026
STJAgRg no AREsp 3.212.795
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao óbice referente à Súmula…
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.201.962
Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
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