Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
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SET 2026
STJREsp 2.267.102
A alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não pode ser conhecida quando as omissões apontadas no recurso especial não correspondem às questões suscitadas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.968.047
Não há impropriedade em afastar a negativa de prestação jurisdicional e, ao mesmo tempo, reconhecer a falta de prequestionamento.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.073.797
A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em âmbito de recurso repetitivo, é impugnável por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão regimentalmente…
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SET 2026
STJAREsp 2.996.488
Agravo em recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso especial em que se alegou cerceamento de defesa, conexão e violação da coisa julgada.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.234.467
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, dentre eles o não cabimento de recurso especial por…
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.084.078
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e da incidência das Súmulas 83, 5,…
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.253.634
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.054.396
Para a aplicação do prequestionamento ficto, que possibilita o conhecimento do recurso especial, exige-se que o recorrente, além da oposição de embargos de declaração na origem, também alegue no próprio recurso especial violação do art. 1.022 do CPC.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.718.623
O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 9º e 10 do CPC.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.088.047
Tendo o agravo interno dedicado capítulo específico a cada um dos fundamentos da decisão singular, inclusive ao óbice de ausência de prequestionamento quanto à taxa de juros, satisfeita está a exigência de dialeticidade, não incidindo a Súmula 182/STJ.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.198.294
Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, ao fundamento de inexistência de negativa de prestação jurisdicional, desnecessidade de requerimento administrativo prévio…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.274.530
Ausente o indispensável prequestionamento do art. 6º do CPC no acórdão recorrido, incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, o que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.045.644
O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.100.651
Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
22
SET 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.380.237
A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
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