Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.270.271
A análise de violação a dispositivos constitucionais é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.575
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem.
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.249.808
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em controvérsia relativa à possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença diante da existência de crédito pendente de liquidação e de compensação…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.082.310
Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento diverso do pretendido pela parte, não estando o julgador…
22
SET 2026
STJAREsp 3.267.834
Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reformar acórdão que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por insuficiência de comprovação da hipossuficiência.
22
SET 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.225.638
Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, em demanda indenizatória envolvendo contrato de representação comercial e alegada rescisão tácita e imotivada…
22
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.241.956
Ainda que a agravante aponte a violação do artigo 506 do CPC, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre referido dispositivo, que também não foi suscitado nos embargos de declaração, em evidente inovação recursal (e-STJ fls. 394-399,…
22
SET 2026
STJAREsp 3.077.166
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre deduzido em ação de regulamentação de convivência, na qual se fixou convivência remota e visitas presenciais assistidas, sem pernoite, em sábados alternados, com acompanhamento…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.824.175
A jurisprudência desta Corte entende não ser possível o exame de fato novo suscitado exclusivamente na instância especial ante a ausência do requisito constitucional do prequestionamento e sob pena de supressão de instância.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.243.934
Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna o fundamento da respectiva inadmissibilidade (ausência de prequestionamento - Súmulas ns. 282 e 356 do STF).
22
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.237.554
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, ante ausência de prequestionamento, existência de fundamento autônomo não impugnado,…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.252.960
Não se verifica negativa de prestação jurisdicional. O acórdão enfrentou de forma suficiente o pedido de justiça gratuita, já decidido anteriormente e irrecorrido, com recolhimento do preparo.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.451
Não prospera a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.739
A ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca dos dispositivos de lei federal indicados no recurso especial - arts. 26, 26-A e 27 da Lei n. 9.514/1997 - e sobre as teses a eles relacionadas impede o conhecimento do recurso, por ausência de…
22
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.576.186
Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).
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