Óbice da súmula 7/STJ: julgamento extra petita

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA SELIC.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ e inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, em demanda indenizatória envolvendo contrato de representação comercial e alegada rescisão tácita e imotivada decorrente da cessação do fornecimento de carne mecanicamente separada.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a análise da alegada ocorrência de julgamento extra petita e da culpa pela rescisão contratual demanda reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) se a rescisão tácita e imotivada do contrato de representação comercial pode ser reconhecida à luz do art. 36 da Lei nº 4.886/1965 sem revolvimento fático-probatório; (iii) se a aplicação da taxa Selic, suscitada apenas em embargos de declaração, configura inovação recursal e se a ausência de prequestionamento impede seu exame na instância especial; e (iv) se incidem os óbices das Súmulas 83/STJ, 282 e 356/STF diante do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência e da falta de debate prévio na origem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A pretensão de reconhecer julgamento extra petita ou afastar a culpa pela rescisão contratual exige reexame da petição inicial, da extensão do pedido, das correspondências e dos documentos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

4. Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, concede tutela apta a recompor o direito sem ultrapassar os limites da lide; o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ.

5. A alegada violação do art. 36 da Lei nº 4.886/1965 demandaria revisão do contexto fático-probatório e das circunstâncias da rescisão, também obstada pela Súmula 7/STJ.

6. A aplicação da taxa Selic foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal; a preclusão consumativa impede a apreciação mesmo em matéria de ordem pública, e a ausência de prequestionamento atrai os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

7. As razões do agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos sem demonstrar a inaplicabilidade dos óbices sumulares apontados.

IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.