Cumprimento provisório de sentença: créditos recíprocos

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITOS RECÍPROCOS. CLÁUSULA PENAL PENDENTE DE LIQUIDAÇÃO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 502, 503, 505, 507 E 508 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. ARTS. 509, § 1º, E 525, § 1º, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em controvérsia relativa à possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença diante da existência de crédito pendente de liquidação e de compensação entre obrigações recíprocas.

2. A ausência de enfrentamento da tese jurídica pela Corte de origem, associada à inexistência de oposição de embargos de declaração para provocar manifestação específica sobre a matéria, atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

3. A caracterização da possibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, em hipóteses envolvendo créditos recíprocos, liquidação pendente e compensação futura, depende das premissas concretamente estabelecidas pelo Tribunal de origem acerca da composição das obrigações e da dinâmica executiva reconhecida nos autos.

4. Não é possível dissociar artificialmente a controvérsia de seus pressupostos fáticos para transformá-la em questão exclusivamente jurídica quando a conclusão adotada pela instância ordinária está fundada na análise do montante devido, da inexistência de risco concreto à executada e dos efeitos decorrentes da postergação da compensação.

5. A revisão dessas conclusões demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.