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SET 2025
STJAgInt no REsp 2.202.863
Execução fiscal: manutenção da decisão recorrida
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
- Processo Civil
- Execução fiscal
- +1
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
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SET 2025
STJAgInt no REsp 2.020.079
Conselho profissional: pagamento de rrt
Nas razões do recurso especial, a parte alegou existir violação dos arts. 45 e seguintes da Lei n. 12.378/2010, pela necessidade de que todas as atividades e atribuições previstas no caput do art. 2º da Lei n. 12.378, de 2010, quando desempenhadas nos campos…
- Processo Civil
- Conselho profissional
- +4
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.835.574
Concessionária de serviço público: transporte de trem
A conclusão da decisão agravada não impugnada nas razões do agravo regimental atrai a incidência da preclusão.
- Processo Civil
- Concessionária de serviço público
- +5
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.846.226
Contrato temporário: ultrapassado o prazo previsto em lei municipal
No caso, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
- Direito Administrativo
- Contrato temporário
- +3
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.869.591
Multa por inexecução parcial: manutenção da decisão recorrida
Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A Corte local inadmitiu o recurso especial, razão pela qual a parte decide agravar.
- Processo Civil
- Multa por inexecução parcial
- +1
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.207.100
Controle aduaneiro: liberação de mercadorias mediante prestação de caução
Após sentença que denegou a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, foi interposta apelação. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso de apelação, impondo a reforma da sentença.
- Processo Civil
- Controle aduaneiro
- +4
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 1.912.781
Devida prestação jurisdicional: ilegitimidade ativa
A alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porquanto o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional…
- Processo Civil
- Devida prestação jurisdicional
- +5
10
SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.950.496
Lesão corporal grave: violação do art. 226 do CPP
A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre a tese de nulidade do reconhecimento fotográfico, e a não oposição de embargos de declaração para sanar a omissão atraem a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, por ausência de prequestionamento.
- Direito Penal
- Lesão corporal grave
- +3
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.796.726
E súmula 182 do STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face da ausência de prequestionamento para a admissão do recurso especial; da aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; e 211 do STJ; e do não enquadramento da Resolução 1 RI/CIT, no conceito de lei federal.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
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SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.511.610
Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico
Agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico. violação do art. 7º, III, da lei n. 12.965/2014. dispositivo não debatido na corte de origem. falta de prequestionamento. súmulas 282 e 356/STF. ofensa…
- Direito Penal
- Tráfico de drogas majorado e associação para o tráfico
- +5
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SET 2025
STJAgRg no AREsp 2.926.509
Furto: pretensão ao reconhecimento da modalidade privilegiada
Ausente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, possuía valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º…
- Direito Penal
- Furto
- +5
10
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.889.912
Processual civil
A tese recursal disposta nos autos não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão.
- Processo Civil
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SET 2025
STJREsp 2.218.724
Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado
Direito penal. recurso especial. ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado. alegação de violação dos arts. 400 do CPP e 152 do ECA. oitiva dos representados antes da produção da prova testemunhal. ausência de prequestionamento.…
- Direito Penal
- Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio qualificado
- +5
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SET 2025
STJAgInt no REsp 2.199.130
Contribuições para pis-pasep e COFINS: manutenção da decisão recorrida
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Contribuições para pis-pasep e COFINS
- +1
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SET 2025
STJAgRg no AgRg no AREsp 2.888.082
Furto privilegiado: requisito do pequeno valor da coisa
Mantém-se a decisão agravada quando o agravante não apresenta argumentos capazes de infirmar os seus fundamentos, notadamente a ausência de prequestionamento de matéria indispensável ao reconhecimento do direito pleiteado.
- Direito Penal
- Furto privilegiado
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