Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.063.096
O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.976.073
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 282/STJ.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.065.417
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.082.697
A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.029.697
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de impugnação específica de todos os óbices de admissibilidade apontados e na incidência,…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.085.767
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento e na incidência da Súmula 7 do STJ.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.064.894
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, o qual buscava reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que manteve a condenação do agravante pelo crime de estupro de vulnerável, consumado e na…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.114.947
A dialeticidade recursal exige que o agravante impugne, de modo efetivo, concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.047.398
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de prequestionamento das teses relacionadas à ausência de dolo e à caracterização do concurso de agentes.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.038.529
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.986.906
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial da defesa, em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, relacionadas à violação ao art. 155 do Código de Processo Penal, desclassificação da conduta para o…
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 2.892.777
A admissão de recurso especial exige que a tese jurídica suscitada tenha sido objeto de efetivo debate e decisão pela Corte de origem, sob pena de ausência do indispensável prequestionamento.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.018.993
Agravo regimental interposto contra decisão que não deu provimento ao recurso especial, no qual se alegou bis in idem na fixação da pena-base, ilegalidade na valoração das consequências vinculadas a crime cuja punibilidade foi extinta por prescrição, e…
03
FEV 2026
STJAgRg no REsp 2.245.775
A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XI, estabelece que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia,…
19
DEZ 2025
STFRE 1.563.914 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual, em agravo regimental, mantida decisão monocrática em recurso extraordinário.
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